LEI Nº 4.502/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO BRASIL
O Prefeito Municipal de Cariacica, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 90, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a FEDERAÇÃO ESPÍRITA DO BRASIL - F E B, com sede e forono Munucípio de Cariacica/ES, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, mantenedora, consultiva e federativa, com base na difulsão cultural inerente aos cultos Afro-Brasileiros de seus membros ou de quem vier interessar possa, como também exercer a prática da caridade espiritual, moral e mental.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cariacica - ES, 09 de agosto de 2007
HELDER IGNÁCIO SALOMÃO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE ZAMPROGNO
Procurador Geral
MARIA HELENA SPINELLI P. ESCOVEDO
Secretária Municipal de Assistencia Social
Publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 10 de agosto de 2007.
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